Possuir um imóvel irregular é estar sujeito a sanções administrativas e pecuniárias lavradas pela Prefeitura no município, . Entretanto, regularizá-lo traz benefícios como: - Está dentro da legalidade do município; - Passível de venda e transferência; -Passível de financiamento imobiliário; -Valorização em relação a um imóvel irregular, entre outros. Regularize seu imóvel com a gente e garanta sua escritura pública, valorizando o bem. TOPPO Engenharia e Topografia 📱 (48) 9.9

O parcelamento do solo tem por finalidade ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Existem duas modalidades: loteamento e o desmembramento. Ambas as divisões são implantadas segundo projeto aprovado pelo município. O parcelamento em loteamento é definido como a subdivisão de gleba em lotes, com abertura de novas vias, logradouros públicos ou prolongamento, e até modificação e ampliação das vias existentes. Já o desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes, co

Para realizar a compra de um terreno de forma segura e sem ter dores de cabeça por problemas futuros, é importante saber as diferenças entre gleba, lote e terreno. Ter o acompanhamento de profissionais capacitados para estar presente no processo. O LOTEAMENTO tem o encargo de criar um sistema viário para a região (como avenidas, ruas e etc), para fazer de um terreno um loteamento, é essencial que o proprietário passe por algumas etapas para que tudo seja feito de acordo com a

A atualização de medidas e confrontações é necessária quando existir alguma correção ou atualização de registro a ser feita. Tal retificação pode ser para indicar ou atualizar os confrontantes; corrigir as medidas do bem; alterar a denominação do logradouro público; retificação de coordenadas georreferenciadas e outros. Para realizar o processo de atualização, deve ser feito um requerimento e elaborado um memorial descritivo com planta acompanhado de ART de profissional devid

A topografia é uma das principais etapas da construção, pois antes de se desenvolver qualquer projeto de construção civil, faz-se necessário realizar um levantamento topográfico para obter um estudo descritivo e detalhado do imóvel. Através do levantamento, o responsável pela obra consegue visualizar melhor a condição atual do terreno, identificando a necessidade de corte ou aterro e se o projeto é viável. Com isso, é possível realizar dois tipos de levantamento: o planimétri

O desmembramento e a unificação são dois processos distintos que podem ser realizados em uma determinada área. 📍 Desmembramento: consiste na divisão de uma área em dois lotes ou mais. Unificação: consiste na união de dois ou mais lotes com o intuito de expandir o terreno. Alguns fatores antes de realizar algum dos processos devem ser verificados, como a área mínima. Ambos os processos são burocráticos e exigem que os terrenos sejam mensurados e que tenham uma planta topográf

Foi publicado o provimento nº 98 que dispoõe sobre o pagamento de emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas, no âmbito dos cartórios brasileiros, através dos meios eletrônicos, inclusive parcelamento. O ato normativo visa à redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus pois o pagamento com dinheiro em espécie impõe riscos para a segurança dos usuários. Por isso, pagamentos com cartão de débito e crédito, boleto bancário e parcelamento, a critério d

O levantamento georreferenciado é uma técnica aprimorada para a descrição precisa de um imóvel na superfície terrestre. Consiste em determinar, de forma precisa, os limites do imóvel com suas respectivas coordenadas geográficas. Para isso ser possível, são utilizados equipamentos como o GPS e a estação total, aliados a um profissional habilitado acompanhado de uma ART. O trabalho é apresentado através de um memorial descritivo e plantas que detalham as medidas planas e âng

Programa “Minha Casa Agora é Legal” é lançado em Tubarão. A prefeitura municipal de Tubarão lançou o programa “Minha Casa Agora é Legal”, o qual pretende regularizar propriedades que estejam irregulares. Estima-se que cerca de 40% a 50% dos imóveis da cidade estejam irregulares. Entretanto, serão atendidos apenas imóveis que se encontrarem em áreas consolidadas. Essas áreas devem possuir, no mínimo, 3 (três) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

O desmembramento de áreas trata-se de uma divisão em duas ou mais partes, sem que seja necessário a abertura de novas vias e logradouros públicos. Em um terreno grande, é possível desmembra-lo e colocar uma parte à venda ou para alugar, gerando uma fonte de renda extra. Entretanto, antes de iniciar o processo, é preciso verificar alguns itens: - Exigências referentes a áreas livres de uso público e a áreas de equipamentos urbanos

Nova lei de regularização fundiária de Tubarão/SC Em termos gerais, a REURB (regularização fundiária urbana) trata-se de um processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas e sociais, que tem como propósito integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. Estes assentamentos apresentam, normalmente, dois tipos de irregularidade: 1. Irregularidade dominial, quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jur

Criado por lei em 2012, o Cadastramento Ambiental Rural (CAR) trata-se de um registro público eletrônico de caráter nacional e obrigatório para todos os imóveis rurais. A finalidade do cadastro é formar uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. O registro é o primeiro passo para a obtenção de qualquer li

Seja para construir, vender ou comprar um imóvel, a retificação de área muitas vezes é algo indispensável para tal, principalmente quando são imóveis com escrituras antigas. Atualmente, não é permitido descrições de imóveis em que as referências são: árvores, córregos, riachos e outros. Há a necessidade de se ter referenciais mais confiáveis e que não haja dúvidas quanto aos limites de um determinado imóvel. A Retificação de Área é um processo cartorial em que é feito quando

Somente a escritura pública registrada em Registro de Imóveis lhe assegura a posse irrevogável de seu imóvel. Além disso, valoriza o imóvel e possibilita ao proprietário a venda por financiamento ou a garantia em financiamentos. E uma das formas de conseguir escriturar seu imóvel é por meio de Usucapião. O usucapião é um procedimento para aquisição de forma legal de um bem móvel ou imóvel. Neste processo, o direito de posse do imóvel se dá pela comprovação de posse num períod