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Programa “Minha Casa Agora é Legal” é lançado em Tubarão.


Programa “Minha Casa Agora é Legal” é lançado em Tubarão. A prefeitura municipal de Tubarão lançou o programa “Minha Casa Agora é Legal”, o qual pretende regularizar propriedades que estejam irregulares. Estima-se que cerca de 40% a 50% dos imóveis da cidade estejam irregulares. Entretanto, serão atendidos apenas imóveis que se encontrarem em áreas consolidadas. Essas áreas devem possuir, no mínimo, 3 (três) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: 1. Drenagem de águas pluviais urbanas; 2. Esgotamento sanitário; 3. Abastecimento de água potável; 4. Distribuição de energia elétrica; ou 5. Serviço de coleta de lixo 6. Atendimento pelo programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF); 7. Vias de acesso com largura suficiente para comportar o ingresso de veículos e equipamentos de serviços públicos e ligação ao sistema viário já existente; 8. Atendimento pelo Sistema Público de Educação em raio não superior a 1000 (mil) metros;

A Lei Federal 13.465/17 estabelece diretrizes para o enfrentamento do problema, ao apresentar um conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação das propriedades irregulares. Com base na Lei Federal, o município de Tubarão criou uma lei própria para resolver o problema. A Lei 4.817/2017 vai permitir que áreas que atendam aos critérios estabelecidos pela normativa possam ser regularizados. “Os donos destes imóveis deixarão de ter a chamada posse para ter a propriedade definitiva”, explica o diretor de Regularização Fundiária, Fernando de Souza. Com a regularização do imóvel, é possível vendê-lo, deixar como herança, alugar ou ainda conseguir financiamento para ampliação ou reformas. Além disso, os imóveis serão valorizados, por oferecer segurança para quem vende e quem compra. Se você possui um imóvel e pretende regularizar, entre em contato com a gente. Oferecemos serviços de levantamento topográfico e outros, para dar início a regularização junto à prefeitura.

Mais informações, acesse o site da Prefeitura de Tubarão:

https://www.tubarao.sc.gov.br/noticias/index/ver/codMapaItem/16675/codNoticia/496158

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